A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, editada em 1988, em Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte, preservou a divis\u00e3o dos Poderes em Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judici\u00e1rio, independentes e com atribui\u00e7\u00f5es definidas, tendo como finalidade garantir o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a justi\u00e7a.\u00a0
A C\u00e2mara Municipal de Queimados \u00e9 o Poder Legislativo Municipal e tem quatro fun\u00e7\u00f5es principais, a saber: legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.\u00a0
O Poder Legislativo \u00e9 o mais representativo da comunidade, porque ali est\u00e1 a maioria das correntes de pensamento da popula\u00e7\u00e3o, representando os mais diversos setores da sociedade. Os eleitores delegam aos Vereadores, \u00e0 C\u00e2mara Municipal, ao Poder Legislativo, o poder/dever de cuidar das leis, desde sua elabora\u00e7\u00e3o at\u00e9 o seu cumprimento.\u00a0
A C\u00e2mara Municipal de Queimados, atualmente \u00e9 composta por 17 vereadores, que s\u00e3o os agentes pol\u00edticos eleitos pelos mun\u00edcipes. E suas sess\u00f5es s\u00e3o realizadas \u00e0s ter\u00e7as e quartas-feiras, no hor\u00e1rio das 10 horas.\u00a0
Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal:\u00a0
Legislativa\u00a0- Consiste em elaborar as leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do Munic\u00edpio, discutir e votar os projetos que ser\u00e3o transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade. A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que s\u00e3o de compet\u00eancia e de responsabilidade da Uni\u00e3o e dos Estados.\u00a0
Fiscalizadora\u00a0- Fiscaliza a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, a qual se realiza atrav\u00e9s da tomada de contas do prefeito, dos pedidos de informa\u00e7\u00f5es sobre atividades da Administra\u00e7\u00e3o, da convoca\u00e7\u00e3o do prefeito ou de seus auxiliares diretos para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos administrativos ou de comiss\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o ou de inqu\u00e9rito. Al\u00e9m desses momentos espec\u00edficos, os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo, atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00e3o dirigidos ao prefeito ou a agentes da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, mediante den\u00fancias e discursos em que apontem falhas e omiss\u00f5es do prefeito.\u00a0
Julgadora\u00a0- A C\u00e2mara tem a fun\u00e7\u00e3o de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores, quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas n\u00e3o condizentes com os interesses do Munic\u00edpio. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento \u00e9 o das contas da Administra\u00e7\u00e3o.\u00a0
Administrativa\u00a0- A C\u00e2mara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar, o Regimento Interno para elaborar, definindo como a C\u00e2mara funciona em Plen\u00e1rio e nas Comiss\u00f5es, e ainda tem um plano pr\u00f3prio de cargos e sal\u00e1rios.\u00a0
Fun\u00e7\u00e3o legislativa dos Vereadores\u00a0
Os vereadores exercem fun\u00e7\u00e3o legislativa, quando participam do processo de forma\u00e7\u00e3o das leis municipais. S\u00e3o eles os legisladores locais, assim como os deputados estaduais s\u00e3o os legisladores estaduais e os deputados federais e senadores s\u00e3o os legisladores federais.\u00a0
A fun\u00e7\u00e3o legislativa tem por finalidade a cria\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas abstratas, gerais, obrigat\u00f3rias e inovadoras da ordem jur\u00eddica, quer regulando mat\u00e9ria ou interesse pela primeira vez, quer modificando regulamenta\u00e7\u00e3o anterior. \u00c9 exercida mediante proposi\u00e7\u00f5es - que se denominam projetos -, emendas ou substitutivos - que s\u00e3o discutidos, votados, sancionados ou vetados (quando se tratar de projeto de lei). Al\u00e9m dessas proposi\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas locais, os Vereadores praticam outros atos, no exerc\u00edcio de seu mandato, visando a fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao relacionamento com outras autoridades locais, estaduais ou federais e com os mun\u00edcipes.\u00a0
Lei Org\u00e2nica Municipal\u00a0- Organiza os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os do Executivo e Legislativo, disciplinando a compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio, al\u00e9m de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamenta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual.\u00a0
Regimento Interno\u00a0- \u00c9 o instrumento delineador das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo. Nele est\u00e3o contempladas as fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras e administrativas da C\u00e2mara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara, n\u00e3o podendo sofrer qualquer interfer\u00eancia, quer seja do Estado, quer seja do pr\u00f3prio Prefeito. Seu cumprimento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.\u00a0
Mesa Diretora\u00a0- Como \u00f3rg\u00e3o diretivo, compete-lhe a pr\u00e1tica de atos de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Plen\u00e1rio, na forma regimental. A Mesa \u00e9 composta pelo presidente, vice-presidente e pelo secret\u00e1rio. Ela \u00e9 eleita com os votos dos vereadores.\u00a0
Projeto-de-Lei\u00a0- \u00c9 o instrumento por onde se exerce o poder de iniciativa legislativa. Deve conter todos os elementos formais e materiais da t\u00e9cnica legislativa para que seja distribu\u00edda na lei que se quer criar.\u00a0
Requerimento\u00a0- \u00c9 todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decis\u00e3o ou resposta.\u00a0
Mo\u00e7\u00e3o\u00a0- \u00c9 proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, reivindicando provid\u00eancias, protestando, repudiando ou aplaudindo. Est\u00e1 sujeita \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.\u00a0
Indica\u00e7\u00e3o\u00a0- \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o com que os legisladores indicam aos Poderes P\u00fablicos a necessidade de executar uma a\u00e7\u00e3o; ela cont\u00e9m sugest\u00f5es sobre a conveni\u00eancia de o seu destinat\u00e1rio realizar algo que escapa \u00e0 compet\u00eancia legislativa.\u00a0
Portaria\u00a0- \u00c9 um ato de que se serve o Presidente da C\u00e2mara, bem como Secret\u00e1rio, Mesa-Diretora e outras autoridades da Edilidade, para disciplinar assuntos administrativos individuais.\u00a0
Ementa\u00a0- Parte que sintetiza o conte\u00fado da lei, afim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da mat\u00e9ria legislativa.\u00a0
Proposi\u00e7\u00f5es ou Proposituras\u00a0- Toda mat\u00e9ria legislativa, sujeita ou n\u00e3o \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio. S\u00e3o elas: Propostas de Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordin\u00e1ria, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolu\u00e7\u00e3o, Mo\u00e7\u00f5es, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indica\u00e7\u00f5es.\u00a0
Parecer\u00a0- Pronunciamento das Comiss\u00f5es Permanentes (como tamb\u00e9m da Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara), sobre a mat\u00e9ria que lhe foi distribu\u00edda para exame e delibera\u00e7\u00e3o.\u00a0
Aut\u00f3grafo\u00a0- Texto final do projeto aprovado, assinado pela Mesa Diretora e encaminhado ao Prefeito Municipal para san\u00e7\u00e3o ou veto.\u00a0
San\u00e7\u00e3o\u00a0- Aprova\u00e7\u00e3o de uma lei dada pelo Chefe do Executivo (prefeito).\u00a0
Ordem do Dia\u00a0- Rela\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio (discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o).\u00a0
Tramita\u00e7\u00e3o\u00a0- Caminho que a proposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir desde seu registro de entrada at\u00e9 o resultado final.\u00a0
Pauta\u00a0- Per\u00edodo em que uma proposi\u00e7\u00e3o fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Vereadores para exame e eventuais emendas.\u00a0
Plen\u00e1rio\u00a0- Espa\u00e7o onde acontecem \u00e0s sess\u00f5es e s\u00e3o votadas \u00e0s proposituras. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o deliberativas e legislativas.\u00a0
Quorum\u00a0- Exig\u00eancia de determinado n\u00famero de vereadores presentes para exercer determinadas atividades.
Tramita\u00e7\u00e3o de Mat\u00e9ria ou Projeto\u00a0- \u00c9 o que tecnicamente se pode denominar procedimento legislativo, que \u00e9 o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam, e diz respeito ao andamento da mat\u00e9ria na C\u00e2mara.\u00a0
Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias\u00a0- S\u00e3o as sess\u00f5es j\u00e1 previstas para acontecer. \u00c9 aquela em que se baseia a maior parte da atua\u00e7\u00e3o do Legislativo. \u00a0\u00a0
Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias\u00a0- podem ser convocadas, a qualquer tempo, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal ou pela maioria dos integrantes da C\u00e2mara de Vereadores. Podem ser convocadas no per\u00edodo de recesso ou no per\u00edodo das sess\u00f5es normais, dependendo da necessidade de ser examinado determinado assunto com urg\u00eancia e a mat\u00e9ria ser de interesse p\u00fablico relevante.\u00a0
Comiss\u00f5es\u00a0- As Comiss\u00f5es legislativas t\u00eam a atribui\u00e7\u00e3o de examinar as propostas, quase sempre projetos de lei, encaminhados pelo Executivo, pelos Vereadores e pela iniciativa popular. Estudam, pesquisam, investigam e ouvem representantes da comunidade sobre a mat\u00e9ria apresentada. Examinam se ela \u00e9 constitucional, se contraria ou n\u00e3o as leis maiores.\u00a0
As Comiss\u00f5es elaboram os pareceres, manifestando-se sobre as propostas. O parecer da Comiss\u00e3o serve de base para a discuss\u00e3o em Plen\u00e1rio. Esse pode aceitar ou rejeitar o parecer.