{"provider_url": "https://www.queimados.rj.leg.br", "title": "Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI", "html": "<p data-start=\"849\" data-end=\"1186\">A C\u00e2mara Municipal de Queimados adota, no \u00e2mbito de suas atividades administrativas e legislativas, as disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n\u00ba 12.527/2011 \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), aplicando diretamente seus princ\u00edpios, diretrizes e procedimentos relacionados \u00e0 transpar\u00eancia p\u00fablica e ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p data-start=\"1188\" data-end=\"1514\">O Poder Legislativo Municipal disponibiliza Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC/e-SIC), canais de atendimento presencial e eletr\u00f4nico, Portal da Transpar\u00eancia, Ouvidoria e demais instrumentos voltados \u00e0 transpar\u00eancia ativa e passiva, assegurando ao cidad\u00e3o o pleno exerc\u00edcio do direito constitucional de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p data-start=\"1516\" data-end=\"1704\">Ressalta-se que a aus\u00eancia de normativa local espec\u00edfica n\u00e3o impede a plena aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal, a qual possui efic\u00e1cia nacional e observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos entes p\u00fablicos.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.queimados.rj.leg.br/author/LianaFS", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}