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Arquivo PDF document LEI 584-02 COBRANÇA AMIGÁVEL E JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.pdf
por Armando Martins última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2002
Arquivo PDF document LEI 598-02 REVOGADA 919-09.pdf
por Armando Martins última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2002
Arquivo PDF document LEI 594-02 AUXILIO FINANCEIRO MENOR ARMINDA MARQUES.pdf
por Armando Martins última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2002
Arquivo PDF document LEI 591-02 AUXÍLIO FINANCEIRO ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL QUEIMADOS.pdf
por Armando Martins última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2002
Arquivo PDF document LEI 587-02 CRECHE ESCOLA POR DO SOL.pdf
por Armando Martins última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2002
Arquivo PDF document LEI 583-02 COMBATE A VIOLÊNCIA E ACESSO AS ESCOLAS ALTERADA PELA LEI 1442-18.pdf
por Armando Martins última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2002
Arquivo PDF document LEI 453-99 REVOGADA PELA LEI 1009-10.pdf
por Armando Martins última modificação 01/04/2019 13h27
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document LEI 449-99 REVOGADA PELA LEI N.º 945-09.pdf
por Armando Martins última modificação 01/04/2019 13h27
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document LEI 445-99 IGREJA EVANGÉLICA PROFÉTICA DA ESPERANÇA.pdf
por Armando Martins última modificação 01/04/2019 13h27
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document LEI 452-99 CONTRATAÇÃO PESSOAL TEMPO DETERMINADO.pdf
por Armando Martins última modificação 01/04/2019 13h27
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 1999