Câmara Municipal

LEI 748-05 INCENTIVOS FISCAIS IMPLANTAÇÃO EMPRESAS DISTRITO INDUSTRIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h59
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LEI 1291-15 LOA 2016.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h18
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DOQ-846-03.07.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h37
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LEI 975-09 PLANO PLURIANUAL PPA 2010-2013.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h48
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DOQ-496-páginas-1-60.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/02/2019 15h59
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LEI 1790-24 PL 110-24 MSG 011 ALTERA A LEI Nº 299-98 AGENTES FISCAIS E AGENTES FAZENDÁRIOS - 4572.2021.02 DOQ 067.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/07/2024 14h44
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LEI 1213-14 LOA _2015_.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h38
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LEI 133-94 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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LEI 977-09 LOA 2010.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h48
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LEI 1128-12 LOA-2013.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h53
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