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Arquivo PDF document LEI 283-97 RUA ROBSON ROMERO DE OLIVEIRA.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h42
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1997
Arquivo PDF document LEI 101-94 ISENÇÃO IPTU.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1994
Arquivo PDF document LEI 090-93 ABRE CRÉDITO ADCIONAL.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
Arquivo PDF document DOQ 71 15 DE ABRIL DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ ABRIL 2025 (061 - 079)
Arquivo PDF document DOQ 62 02 DE ABRIL DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ ABRIL 2025 (061 - 079)
Arquivo PDF document DOQ 61 01 DE ABRIL DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ ABRIL 2025 (061 - 079)
Arquivo PDF document DOQ - 044 06.03.24.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h05
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ MARÇO 2024 (041 - 060)
Arquivo PDF document LEI 1947-2025_AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR DOQ 230.pdf
por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h22
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2025
Arquivo PDF document LEI 1943-2025 PL_446-2025 REMOÇÃO DE BARRICADAS - BARRICADAS ZERO DOQ 227 VER JACKSON ABENÇOADO.pdf
por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h22
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2025
Arquivo PDF document LEI 731-05 TRANSPORTE DE ESTUDANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
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