Câmara Municipal

LEI 1637-21 PL 143-2021 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORÇAMENTO FMS DOQ 247.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h12
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LEI 344-98 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 319-98 POSTO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
LEI 198-95 ATENDIMENTO PREFERENCIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1995
LEI 184-95 CORREÇÃO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1995
LEI 102-94 CORREÇÃO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1994
LEI 056-93 AUMENTO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h42
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
DOQ 123 07 DE JULHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h30
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LEI 1755-23 PL 313-2023 PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO DO LAUDO MÉDICO DOQ 145 VER LUCIO MAURO E ROGERINHO.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/08/2023 11h31
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DOQ 227 -29-11-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 03/01/2022 13h25
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