Câmara Municipal

LEI 074-93 AUMENTO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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LEI 057-93 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h42
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LEI 016-93 ESCOLA DIVA TEIXEIRA MARTINS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 003-93 CRTÉRIOS FEIRAS LIVRES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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DOQ 96 27 DE MAIO DE 2025 COMPLEMENTAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ MAIO 2025 (080 - 099)
DOQ 174 18.09.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h25
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ SETEMBRO 2023 (165 - 183)
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h31
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51ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/10/2025 11h29
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE SETEMBRO 2025
LEI 1137-13 ABRIR CRÉDITO ADCIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h36
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LEI 797-06 OBRIGA MÉDICOS RECEITAREM MEDICAMENTOS SEU NOME GENÉRICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h34
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