Câmara Municipal

DOQ 060 30-03-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h54
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LEI 1734-23 PL 115-23 MSG. 010-23 CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL PROFESSOR CELSO ALVES ROSA DOQ 069.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h36
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LEI 358-98 DOAÇÃO, MATERIAL PERMANENTE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h28
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LEI 303-98 REGULAMENTA A RESTITUIÇÃO DE TROCO NOS TRANSPORTES COLETIVOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h26
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LEI 229-96 LDO 1997.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
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LEI 166-95 CRIA CARGO MAGISTÉRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h28
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LEI 124-94 PADRONIZAÇÃO DAS BARRACAS DE FEIRA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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LEI 104-94 CORREÇÃO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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LEI 086-93 AUMENTO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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LEI 028-93 AUMENTO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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