Câmara Municipal

LEI 033 ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h42
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
LEI 002-93 CALENDÁRIO FISCAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
DOQ 96 27 DE MAIO DE 2025 COMPLEMENTAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ MAIO 2025 (080 - 099)
DOQ 206 07.11.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ NOVEMBRO 2023 (204 - 221)
DOQ 143 02.08.2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h19
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ AGOSTO 2023 (142 - 164)
DOQ-880-20.08.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h21
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ AGOSTO 2020 (867-887)
DOQ-908-30.09.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ SETEMBRO 2020 (888-908)
LEI 1483-19 SUBISIDIO VEREADORES DOQ 524 MESA DIRETORA.pdf: por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 15h04
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2019
ATO nº 093-2025 ORDEM DO DIA 25.11.2025pdf.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2026 17h45
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DOQ 209 05 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/11/2025 17h47
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ NOVEMBRO (207- 224)

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