Câmara Municipal

LEI 1596-21 ABRIGO DEISIMAR DE FREITAS BARBOZA MATOS DOQ 181.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h54
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LEI 376-99 MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA PGM.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
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LEI 297-98 ESTACIONAMENTO REMUNERADO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h26
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LEI 227-96 INSTALAÇÃO QUIOSQUE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
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LEI 081-93 AUMENTO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
LEI 047-93 AUMENTO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h42
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
LEI 043-93 ESCOLA MUNICIPAL BATISTA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h42
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
DOQ 227 03 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h12
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DOQ 93 20 DE MAIO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h40
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ MAIO 2024 (081 - 100)
DOQ-928-29.10.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h07
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