Câmara Municipal

LEI 1660-22 DOQ 089 MSG.002 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h59
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LEI 1727-23 PL 103-23 MSG. 063-22 ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA EUZINÉA MIRANDA DE OLIVEIRA BERNARDO (ZIZI MIRANDA) DOQ 050.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h35
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LEI 1623-21 PL 133-2021 - MSG. 039 ALTERAR A DESTINAÇÃO DA ÁREA 3.390 M² MATRÍCULA 83.766 NO RGI COMPLEXO EXIBIDOR DOQ 231.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h10
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LEI 379-99 AFIXAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
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LEI 376-99 MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA PGM.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
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LEI 297-98 ESTACIONAMENTO REMUNERADO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h26
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LEI 218-96 OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANERJ.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
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LEI 132-94 CRÉDITO ADCIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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LEI 097-93 LOA 1994.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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LEI 081-93 AUMENTO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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