Câmara Municipal

LEI 110-94 INCENTIVO FISCAIS A IMPLANTAÇÃO DAS EMPRESAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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DOQ - 018 24..01.24 LEI 1781 PISO ENFERMAGEM.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JANEIRO 2024 (001 - 023)
DOQ - 226 PARTE 2 - 07.12.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h49
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ DEZEMBRO 2023 (222 - 240)
LEI 1756-23 PL 133-2023 MSG. Nº029-2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS ESPECIAIS, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DOQ 149.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h05
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2023
LEI 717-05 ALTERA LEI 596 REVOGA 597-02.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
LEI 1426- 17 LOA 2018 DOQ 234.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
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DOQ-824-01.06.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h35
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JUNHO 2020 (824-843)
LC 062-12 ALTERA LC 001-95.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LEI 1253-15 REGULAMENTAÇÃO CARGO AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10
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LEI 1417-17 TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR - ALTERA LEI 801-06 - DOQ 224 - 8528.2017.11.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
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