Câmara Municipal

LEI 1698-22 MSG. 044 AUXÍLIO UNIFORME GUARDAS MUNICIPAIS. DOQ 203.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h51
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LEI 1654-22 PL 372-21 PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES, DIAGNÓSTICOS DE IMAGEM REALIZADOS PELO SUS. DOQ 066 VER LUCIO MAURO.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h59
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LC 089-19 PLC 118-19 ALTERA A LC 001-95 ART 200 INCISO III E IV DOQ 711.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h34
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LEI 329-98 LABORATÓRIO DE CONTROLE DE QUALIDADE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 272-97 FINANCIAMENTO PRO MORADIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1997
LEI 246-97 OPERAÇÃO CRÉDITO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1997
LEI 034 PRORROGAÇÃO PRAZO IMPOSTOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h42
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
LEI 027-93 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
DOQ-117 27 DE JUNHO 2025 SUPLEMENTAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h28
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DOQ 46 11 DE MARÇO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h13
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