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Arquivo PDF document DOQ 227 03 DE DEZEMBRO DE 2025 SUPLEMENTAR_Parte 1(1-209).pdf
por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 15h41
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ DEZEMBRO (225-243)
Arquivo PDF document LEI 1255-15 ALTERA LEI 299-98 ADM 9.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document DOQ - 003 04.01.24_compressed.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h17
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JANEIRO 2024 (001 - 023)
Arquivo PDF document DOQ 237 18 DE DEZEMBRO DE 2025 SUPLEMENTAR-8.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 17h07
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ DEZEMBRO (225-243)
Arquivo PDF document DOQ 237 18 DE DEZEMBRO DE 2025 SUPLEMENTAR-7.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 17h07
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ DEZEMBRO (225-243)
Arquivo PDF document DOQ 237 18 DE DEZEMBRO DE 2025 SUPLEMENTAR-6.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 17h07
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ DEZEMBRO (225-243)
Arquivo PDF document DOQ 237 18 DE DEZEMBRO DE 2025 SUPLEMENTAR-5.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 17h06
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ DEZEMBRO (225-243)
Arquivo PDF document DOQ 237 18 DE DEZEMBRO DE 2025 SUPLEMENTAR-4.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 17h06
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ DEZEMBRO (225-243)
Arquivo PDF document DOQ 237 18 DE DEZEMBRO DE 2025 SUPLEMENTAR-3.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 17h06
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ DEZEMBRO (225-243)
Arquivo PDF document DOQ 237 18 DE DEZEMBRO DE 2025 SUPLEMENTAR-2.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 17h06
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ DEZEMBRO (225-243)
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