Câmara Municipal

LEI 1012-10 REVOGA LEI 980-10.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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DOQ-781.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h27
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LEI 1835-24 PL_144_2024_MSG_047_2024 ALTERA LEI 1724-23 AUXILIO SAUDE DOS SERVIDORES DOQ 235.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h16
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LEI 1264-15 ALTERA LEI 1221-15.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12
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DOQ 140 30 DE JULHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/08/2025 11h41
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LEI 551-01 ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 396-99.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 1447-18 REVOGA LEI 1437-18 RUA SANTA RITA - VER PROF. NILTON MOREIRA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h57
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DOQ-587.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/07/2019 10h33
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LEI 1044-11 ALTERA LEI 828-07 SEMUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 583-02 COMBATE A VIOLÊNCIA E ACESSO AS ESCOLAS ALTERADA PELA LEI 1442-18.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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