Câmara Municipal

DOQ 010 13-01-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h50
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LEI 399-99 IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA RUA CARLOS PEREIRA NETO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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LEI 351-98 PROÍBE VENDA CIGARROS MENORES 16 ANOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h28
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LEI 322-98 CONVÊNIO ESTÁGIO MEDICINA ENFERMAGEM.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 315-98 CRIAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 279-97 CRIA CONSELHO CULTURA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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LEI 245-96 SEPULTURA 89 QD 03 NEUSA VALLIM 598 QD 07 MANOEL AMARA SOUZA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
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LEI 195-95 TORRES PUBLICITARIAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
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LEI 010-93 CRIA ASSESSORIA CONTROLE INTERNO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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DOQ 145 02 DE AGOSTO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h49
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