Câmara Municipal

LEI 209-96 AUXILIO FINANCEIRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1996
DOQ 25 04 DE FEVEREIRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h52
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ FEVEREIRO 2025 (024 - 042)
DOQ 20 28 DE JANEIRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JANEIRO 2025 (001 - 023)
DOQ 155 18.08.2023 LC 101-23 LEI 1758-23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ AGOSTO 2023 (142 - 164)
LEI 1873-25 PL326_25 CONSCIENTIZAÇÃO DIREITOS DA GESTANTE OU PUÉRPERAS NOS ESPAÇOS DE SAÚDE DOQ 93 VER PROF CASTELANO.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h03
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2025
LEI 1871-25 PL323_25 PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO VER PROF CASTELANO DOQ 093.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h03
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2025
DOQ 206 - 26-10-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 10/11/2021 14h52
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ OUTUBRO 2021 ( 191-209)
DOQ-416.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 24/09/2018 15h46
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DOQ 181 25 DE SETEMBRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/10/2025 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ SETEMBRO 2025 (163 - 184)
DOQ 117 - 24-06-2022 ANO II.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h20
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