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Arquivo PDF document LEI 734-05 REDUÇÃO 50% CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SERVIDOR RESPONSÁVEL POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 15h58
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2005
Arquivo PDF document ATA DA SESSAO 217 4 17.03.21 APROVADA SESSÃO 5- 24.03.2021.pdf
por Armando Martins última modificação 20/07/2021 14h03
Localizado em Processo Legislativo / / ATAS 2021 / ATAS MARÇO 2021
Arquivo PDF document DOQ-187.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 12/07/2018 11h08
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-308.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 14h23
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document LEI 1541-20 DESAFETAR AREA PUBLICA UBS TRÊS FONTES DOQ 875.pdf
por Armando Martins última modificação 21/08/2020 15h34
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2020
Arquivo PDF document DOQ 174 14-09-22.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho última modificação 21/09/2022 16h29
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2022 / SETEMBRO 2022
Arquivo PDF document LEI 855-07 ALTERA LEI 682-05.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 12/07/2018 15h27
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2007
Arquivo PDF document LEI 828-07 ALTERA LEI 98-93.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 12/07/2018 15h24
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2007
Arquivo PDF document LEI 745-05 REVOGADO PELA LEI 767-06..pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 15h59
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2005
Arquivo PDF document LEI 739-05 ALTERA LEI 721-05.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 15h59
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2005