Câmara Municipal

LEI 734-05 REDUÇÃO 50% CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SERVIDOR RESPONSÁVEL POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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ATA DA SESSAO 217 4 17.03.21 APROVADA SESSÃO 5- 24.03.2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 14h03
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DOQ-187.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 11h08
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DOQ-308.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h23
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
LEI 1541-20 DESAFETAR AREA PUBLICA UBS TRÊS FONTES DOQ 875.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/08/2020 15h34
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DOQ 174 14-09-22.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 21/09/2022 16h29
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LEI 855-07 ALTERA LEI 682-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h27
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LEI 828-07 ALTERA LEI 98-93.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h24
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LEI 745-05 REVOGADO PELA LEI 767-06..pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h59
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LEI 739-05 ALTERA LEI 721-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h59
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