Câmara Municipal

DOQ 047 13-03-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h53
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LEI 1629-21 PL 359-21 INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS EM SEMÁFOROS DOQ 239 VER ANA LUZ.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h12
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LEI 1600-21 PL 341-2021 MAUS TRATOS ANIMAIS DOQ 201 VER TUNINHO VIRA VIROU.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h54
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LEI 394-99 IMPLANTAR PÁRA-RAIOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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LEI 330-98 ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 231-96 ANISTIA FISCAL IPTU.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1996
DOQ 224 28 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h07
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DOQ - 024 01.02.24.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ FEVEREIRO 2024 (024 - 040)
DOQ 211 14.11.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h39
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DOQ 149 10.08.2023 LEIS 1756 E 1757.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h19
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