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Arquivo PDF document DOQ 67 09 DE ABRIL DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ ABRIL 2025 (061 - 079)
Arquivo PDF document DOQ 238 18 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h12
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ DEZEMBRO 2024 (226 - 244)
Arquivo PDF document DOQ 237 17 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h12
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ DEZEMBRO 2024 (226 - 244)
Arquivo PDF document DOQ 107 11 DE JUNHO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h42
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JUNHO 2024 (101 - 120)
Arquivo PDF document DOQ 215 22.11.23 PARTE 1.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ NOVEMBRO 2023 (204 - 221)
Arquivo PDF document DOQ 204 01.11.23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ NOVEMBRO 2023 (204 - 221)
Arquivo PDF document DOQ 134 20.07.2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JULHO 2023 (121 - 141)
Arquivo PDF document DOQ 211 07 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/11/2025 17h47
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ NOVEMBRO (207- 224)
Arquivo PDF document DOQ-489.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/02/2019 15h06
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document LEI 1271-15 PROGRAMA MUITO MAIS CIDADANIA.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
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