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por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 15h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2026
Arquivo PDF document DOQ 96 27 DE MAIO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ MAIO 2025 (080 - 099)
Arquivo PDF document DOQ 105 07 DE JUNHO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h42
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JUNHO 2024 (101 - 120)
Arquivo PDF document DOQ 68 10 DE ABRIL DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h32
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ ABRIL 2024 (061 - 080)
Arquivo PDF document DOQ 63 03 DE ABRIL DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h32
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ ABRIL 2024 (061 - 080)
Arquivo PDF document DOQ - 027 06.02.24.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ FEVEREIRO 2024 (024 - 040)
Arquivo PDF document DOQ - 016 22.01.24.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JANEIRO 2024 (001 - 023)
Arquivo PDF document DOQ 122 04.07.2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JULHO 2023 (121 - 141)
Arquivo PDF document DOQ 117 27.06.2023 ATO 036 ORDEM DO DIA SESSÃO 37.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 10h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JUNHO 2023 (101 - 120)
Arquivo PDF document DOQ-442.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/10/2018 17h36
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
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