Resultado da busca por lei

5434 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ 216 23.11.23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ NOVEMBRO 2023 (204 - 221)
Arquivo PDF document DOQ 159 24.08.2023 LEI 1761-23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ AGOSTO 2023 (142 - 164)
Arquivo PDF document DOQ-916-13.10.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ OUTUBRO 2020 (908-928)
Arquivo PDF document DOQ 159 26 DE AGOSTO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 05/09/2025 14h44
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ AGOSTO 2025 (142- 162)
Arquivo PDF document DOQ-384.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 07/08/2018 17h25
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-860.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h50
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-346.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h00
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-276.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h19
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-064-01-04-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h26
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ ABRIL 2021 (064-085)
Arquivo PDF document DOQ-816.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h38
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 338 339 340 [341] 342 343 344 ... 544