Resultado da busca por lei

5434 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-079.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 14h46
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document ATA DA SESSAO 190 16 12.08.20 APROVADA NA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO 19.08.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 26/08/2020 16h29
Localizado em Processo Legislativo / / ATAS 2020 / ATAS AGOSTO 2020
Arquivo PDF document DOQ-945-26.11.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 01/12/2020 15h09
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ NOVEMBRO 2020 (929-947)
Arquivo PDF document LEI 830-07 LOA 2007.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 12/07/2018 15h25
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2007
Arquivo PDF document DOQ 084 - 06- 05-2022 ANO II.pdf
por Armando Martins última modificação 02/06/2022 11h51
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MAIO - 2022
Arquivo PDF document DOQ-058.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 14h39
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-066-05-04-2021.pdf
por Armando Martins última modificação 20/07/2021 11h26
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ ABRIL 2021 (064-085)
Arquivo PDF document DOQ-795-15.04.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 12h31
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ ABRIL 2020 (785-803)
Arquivo PDF document DOQ 172 12-09-22.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho última modificação 21/09/2022 16h29
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2022 / SETEMBRO 2022
Arquivo PDF document DOQ-337.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 14h31
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018