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Arquivo PDF document DOQ-727.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h11
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-676.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h44
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2015
Arquivo PDF document DOQ-116.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h48
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-323.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h26
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-942.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ 054 DE 25 DE MARÇO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 29/04/2026 15h05
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2026 / Março 2026 (037-058)
Arquivo PDF document DOQ 010 14 DE JANEIRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JANEIRO 2025 (001 - 023)
Arquivo PDF document DOQ - 025 02.02.24.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ FEVEREIRO 2024 (024 - 040)
Arquivo PDF document DOQ 159 24.08.2023 LEI 1761-23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ AGOSTO 2023 (142 - 164)
Arquivo PDF document ATO nº 088-2025 ORDEM DO DIA 11.11.2025pdf.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/01/2026 17h45
Localizado em Processo Legislativo / ORDEM DO DIA / PAUTA DAS SESSÕES 2025 / ATO NOVEMBRO 2025
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