Resultado da busca por lei

5434 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ 020 27-01-2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JANEIRO 2023 (001 - 022)
Arquivo PDF document DOQ 92 17 DE MAIO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h40
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ MAIO 2024 (081 - 100)
Arquivo PDF document DOQ 61 01 de Abril de 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h32
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ ABRIL 2024 (061 - 080)
Arquivo PDF document DOQ 053 - 21-03-2022 ANO II.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 01/04/2022 10h06
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MARÇO - 2022
Arquivo PDF document DOQ-139.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 16h34
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-844.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h45
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-334.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h30
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-293.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h21
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ 069 - 11-04-2022 ANO II.pdf
por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h48
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ ABRIL - 2022
Arquivo PDF document DOQ-928.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h03
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 365 366 367 [368] 369 370 371 ... 544