Resultado da busca por lei

5434 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ 33 14 DE FEVEREIRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h06
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ FEVEREIRO 2025 (024 - 042)
Arquivo PDF document DOQ 218 27.11.23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ NOVEMBRO 2023 (204 - 221)
Arquivo PDF document DOQ 146 07.08.2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h19
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ AGOSTO 2023 (142 - 164)
Arquivo PDF document DOQ-683.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h45
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2015
Arquivo PDF document DOQ-333.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h30
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-771.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h25
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 SETEMBRO DE 2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 13h00
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2023 / EXPEDIENTE SETEMBRO 2023
Arquivo PDF document LEI 1809-24 PL_125-2024_MSG_029-2024_CREDITO ADICIONAL DOQ 192.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h12
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2024
Arquivo PDF document DOQ - 038-25-02-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h18
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ FEVEREIRO 2021 (022-039)
Arquivo PDF document DOQ-642-19.pdf
por Armando Martins — última modificação 02/09/2019 13h26
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 418 419 420 [421] 422 423 424 ... 544