Resultado da busca por lei

5525 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-696-19.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h16
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-658-19.pdf
por Armando Martins — última modificação 23/09/2019 15h29
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ 220 24 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/11/2025 17h48
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ NOVEMBRO (207- 224)
Arquivo PDF document DOQ-050-15-03-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MARÇO 2021 (040-063)
Arquivo PDF document DOQ - 020 - 28-01-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JANEIRO 2021 (001-021)
Arquivo PDF document DOQ 032 - 15-02-2022 ANO II.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h42
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ FEVEREIRO 2022
Arquivo PDF document DOQ 159 23-08-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / AGOSTO 2022
Arquivo PDF document DOQ 160 17-08-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 18/08/2021 12h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ AGOSTO 2021 (149-170)
Arquivo PDF document DOQ-312.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h24
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ 153 18 DE AGOSTO DE 2025 SUPLEMENTAR.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/08/2025 14h49
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ AGOSTO 2025 (142- 162)
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 444 445 446 [447] 448 449 450 ... 553