Câmara Municipal

DOQ 163 01 DE SETEMBRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/09/2025 14h52
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LEI 1003-10 PROGRAMA CALÇADA LIMPA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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DOQ-324.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h26
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DOQ-828.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h42
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LEI 1190-14 CRIA CARGOS EFETIVOS SEMED.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h36
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LEI 1075-12 PROÍBE EXIGÊNCIA CHEQUE CAUÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48
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LEI 925-09 REVOGADA LEI 980-10.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h45
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LEI 673-04 ALTERA LEI 596-02.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h45
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LEI 1814-24 PL_131-2024_MSG_033-2024_CRÉDITO ADICIONAL DOQ 204.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h12
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DOQ-356.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h11
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