Resultado da busca por lei

5525 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 426-18 VINÍCIUS FERREIRA DOMINGOS - VER. DAVI BRASIL DOQ 432.pdf
por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 15h21
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2018
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 425-18 DOM LUCIANO BERGAMIN VER CACAU DOQ 416.pdf
por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 15h21
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2018
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 538-2023 MARCOS VINICIUS ARAUJO VER LUCIO MAURO DOQ 186 PG 7.pdf
por Armando Martins — última modificação 09/10/2023 14h08
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2023
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 533-2023 FELIPE SOARES LAUREANO VER ANA LUZ DOQ 170 PG 17.pdf
por Armando Martins — última modificação 09/10/2023 14h08
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2023
Arquivo PDF document DECRETOS LEGISLATIVOS 510-23 MARCO ANTÔNIO BARBOSA LOPES DOQ 081 VER LUCIO MAURO.pdf
por Armando Martins — última modificação 16/05/2023 11h58
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2023
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 588-2025 MATHEUS FRIAS CORREIA DOQ 106 VER JULIO BOI.pdf
por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 14h22
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2025
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 585-2025 MATHEUS ARRUDA POMPEU-PASTOR DOQ 078 VER BRANCO VIRA VIROU.pdf
por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 14h22
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2025
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 563-23 SENADOR CARLOS PORTINHO VER MORIE DOQ 220.pdf
por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 14h18
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2023
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 552-23 CARLOS ROMEU DOS SANTOS - VER ANA LUZ DOQ 207.pdf
por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 14h18
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2023
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 549-23 VALDECI SOUZA DA SILVA - VER WILSINHO DOQ 207.pdf
por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 14h18
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 521 522 523 [524] 525 526 527 ... 553