Câmara Municipal

LEI 962-09 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h47
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DOQ-651-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/09/2019 15h27
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LC 092-21 INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS NAS ZENQS DOQ 213.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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LEI 1627-21 PL 368-21 SACOLAS BIODEGRADÁVEIS DOQ 234 VER ELERSON E TUNINHO.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h11
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LEI 331-98 INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM SUPERMERCADOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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DOQ 113 23 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h27
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DOQ 142 30 DE JULHO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h45
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DOQ-886-28.08.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h23
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17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MAIO DE 2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 12h09
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LEI 580-02 LDO 2003.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h38
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