Câmara Municipal

LEI 1463-18 DISQUE DENÚNCIA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - VER. ELOÍZA HELENA - DOQ 434.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LEI 1361-17 CRECHE SÃO ROQUE - VER JOÃO PEDRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
LEI 1684-22 MSG. 029 CRÉDITO SUPLEMENTAR DIVERSAS SECRETARIAS DOQ 146.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2022
DOQ 238 21-12-2022.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ DEZEMBRO - 2022
LEI 1582-21 PRORREQ DOQ 174.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h52
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2021
LEI 087-93 TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
DOQ 116 26 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h28
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JUNHO 2025 (100 - 118)
DOQ - 233 19.12.2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ DEZEMBRO 2023 (222 - 240)
DOQ 242 -21-12-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 03/01/2022 13h38
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ DEZEMBRO DE 2021 ( 229-248)
ATO Nº 031-2025 15-04-2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 11h04
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