Câmara Municipal

LEI 1191-14 BOLSA AUXILIO ALUGUEL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h36
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LEI 403-99 PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h22
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 406-99 CARGOS DE PROVIMENTO CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h23
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/08/2025 14h51
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE AGOSTO 2025
LEI 641-04 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h44
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2004
SESSÃO ORDINÁRIA 22 15 DE MAIO 2019.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/05/2019 11h19
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2019 / EXPEDIENTE MAIO 2019
DOQ 113 19 DE JUNHO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h42
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JUNHO 2024 (101 - 120)
DOQ 84 07 DE MAIO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h36
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ MAIO 2024 (081 - 100)
DOQ - 039 28.02.24.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h57
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ FEVEREIRO 2024 (024 - 040)
LEI 1874-25 PL327_25 AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO DOQ 093 VER PROF CASTELANO.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h03
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