Resultado da busca por lei

5521 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-497.pdf
por Armando Martins última modificação 08/02/2019 16h23
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document LEI 1272-15 REMOÇÃO DEPOSITO VEICULOS SEMUSTTRAN.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 16/07/2018 15h12
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document LEI 1161-13 SUBSÍDIO MENSAL PREFEITO.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 16/07/2018 12h38
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2013
Arquivo PDF document DOQ 039 04 DE MARÇO DE 2026.pdf
por Armando Martins última modificação 06/03/2026 16h08
Localizado em Processo Legislativo / / Diário Oficial 2026 / Março (037-
Arquivo PDF document LEI 420-99 CARGOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO.pdf
por Armando Martins última modificação 01/04/2019 13h24
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document LEI 403-99 PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO.pdf
por Armando Martins última modificação 01/04/2019 13h22
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document DOQ 193 13 DE OUTUBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins última modificação 15/10/2025 14h25
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ OUTUBRO 2025 (185- 206)
Arquivo PDF document 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025.pdf
por Armando Martins última modificação 25/08/2025 14h51
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE AGOSTO 2025
Arquivo PDF document LEI 641-04 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 12h44
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2004
Arquivo PDF document SESSÃO ORDINÁRIA 22 15 DE MAIO 2019.pdf
por Armando Martins última modificação 20/05/2019 11h19
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2019 / EXPEDIENTE MAIO 2019