Câmara Municipal

DOQ-697-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h16
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
LEI 1191-14 BOLSA AUXILIO ALUGUEL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h30
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2014
LEI 986-10 DIARIO OFICIAL QUEIMADOS DOQ.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2010
LEI 978-09RUA PADRE MARQUES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h48
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
LEI 1191-14 BOLSA AUXILIO ALUGUEL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h36
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2014
LEI 403-99 PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h22
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 406-99 CARGOS DE PROVIMENTO CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h23
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
DOQ 224 28 DE NOVEMBRO DE 2025 SUPLEMENTAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2026 16h34
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ NOVEMBRO (207- 224)
LEI 1703-22 MSG.052 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DIV SECRETARIA DOQ 212.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h53
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2022
LEI 1664-22 DOQ 089 MSG. nº004 ALTERA A LEI Nº 1.615-21.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h59
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