Câmara Municipal

LEI 296-98 ESTACIONAMENTO REMUNERADO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h26
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LEI 126-94 ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO A LEI FEDERAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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DOQ - 029 08.02.24.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ FEVEREIRO 2024 (024 - 040)
DOQ - 234 20.12.23_.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h52
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ DEZEMBRO 2023 (222 - 240)
03° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h45
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66ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/11/2025 17h28
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2025
LEI 511-01 DEPÓSITOS COMERCIALIZAÇÃO GÁS ENGARRAFADO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h33
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LEI 1776-24 PL 148-23 MSG 047-23 ALTERA A LEI 1732-2023 – RAS GUARDA MUNICIPAL - 3536.2023.29 DOQ 002-24.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/01/2024 15h58
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LEI 650-04 REAJUSTE SERVIDORES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h44
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LEI 766-06 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
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