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Arquivo PDF document LEI 1244-15 ALTERA LEI 1009-10 ADIANTAMENTO.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document LEI 915-09 LDO 2009.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h45
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
Arquivo PDF document DOQ-479-pages-30-54.pdf
por Armando Martins — última modificação 07/02/2019 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document LEI 1407 - LDO 2018.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
Arquivo PDF document SESSÃO ORDINÁRIA 64 13 DE NOVEMBRO DE 2019.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/08/2020 13h14
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2019 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2019
Arquivo PDF document LEI 1521-19 REFERENTE FUNCIONÁRIOS PROCURADORIA DOQ 721 MSG 019-19.pdf
por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2019
Arquivo PDF document LEI 1515-19 LDO 2020 DOQ 704.pdf
por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2019
Arquivo PDF document LEI 1200-14 ALTERA LEI 299-98 VIGIA MAQUEIRO COVEIRO.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h37
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2014
Arquivo PDF document LEI 1480-18 LDO 2019 - DOQ 479.pdf
por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document 72ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/01/2026 16h29
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE DEZEMBRO 2025
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