Câmara Municipal

DOQ-703.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h47
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LC 079-17 ALETRA LC 063-12 - INCENTIVOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
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LEI 1475-18 COBRANÇA RESIDUO CONSTRUÇÃO CIVIL DOQ 460.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LEI 1391-17 DOAÇÕES OBRAS E SERVIÇOS NOVA DUTRA - 6516.2017.04.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 449-99 REVOGADA PELA LEI N.º 945-09.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 839-07 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h26
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LEI 756-06 ALTERA 745-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
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LEI 712-05 PROÍBE MANUSEIO PÃES OUTROS PRODUTOS SIMILARES DE CONSUMO ALIMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 1762-23 PL 139-23 MSG 034 FINANCIAMENTO INFRAESTRUTURA SANEAMENTO FINISA - 3582.2022.02 DOQ 164.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h06
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LEI 436-99 ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
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