Câmara Municipal

LEI 536-01 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 1455-18 TEMPO DE PLANTAR - VER ALEX DORNELLAS - DOQ 419.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LC 093-21 PLC 129-2021- Msg. 033-2021 ALTERA A LC 001-95 CODIGO TRIBUTARIO ISS E TAXAS DOQ 225.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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LEI 1729-23 PL 113-23 MSG. Nº008-23 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DOQ 050.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h35
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LEI 282-97 GRATIFICAÇÃO DIRETOR ESCOLAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h42
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DOQ 008 10 DE JANEIRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h39
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DOQ 172 14.09.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h22
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DOQ 169 - 30-08-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 08/09/2021 11h27
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33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 22/11/2021 12h26
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Lei 902-08 TELEFONE PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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