Câmara Municipal

LEI 672-04 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h45
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LC 006-98 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 004-97.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h05
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LEI 1409-17 AGENDAMENTO MÉDICO POR TELEFONE PARA IDOSOS E DEFICIENTES - VER JOÃO DOQ 214.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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LEI 1043-11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 585-02 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 595-02 CONSELHO TUTELAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LC 023-03 RECUPERAÇÃO CRÉDITO REFAZ.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
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DOQ 207 03 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/11/2025 16h37
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DOQ-700.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h47
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LEI 536-01 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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