Câmara Municipal

LEI 1401-17 SEM EFEITO REVISÃO CAMARA VETO PARCIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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LEI 1035-11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 652-04 ABRE CRÉDITO ADCIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h45
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LEI 1041-11 REVISÃO ANUAL SERVIDORES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 754-06 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
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36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h22
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LEI 1844-24 PL_155_2024_MSG_057_2024 CRÉDITO ADICIONAL PODER LEGISLATIVO DOQ 242.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h16
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DOQ-734.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h12
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LEI 1847-25 PL310_25 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE ARMAS DE GEL EM ESPAÇOS PÚBLICOS DOQ 078 VER JÚNIOR RODRIGUES.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/05/2025 16h38
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LEI 1539-20 ALIENAÇÃO IMOVEL CAMPO DO ORIENTE DOQ 875.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/08/2020 15h34
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