Câmara Municipal

LEI 818-06 INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES LAN HOUSES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h40
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LEI 676-04 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h45
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2004
LEI 661-04 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h45
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2004
LEI 760-06 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2006
DOQ 116-16-06-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h43
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LEI 1371-17 CONSTRUÇÃO CRECHE INCONFIDÊNCIA - VER JULIO INCONFIDENCIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 1854-25 PL317_2025 DOQ 086 PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA NA CLASSIFICAÇÃO PREFERENCIAL VER FELIPE CARVALHO.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/05/2025 16h39
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LEI 1490-19 SISTEMA BILHETAGEM ELETRONICA ALUNOS REDE VER ANTONIO DOQ 542- PL 310.19.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h15
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DOQ-852-13.07.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h37
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DOQ-717-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h17
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