Câmara Municipal

LEI 1456-18 DANOS EM ESTACIONAMENTO - VER ELERSON - DOQ 419.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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DOQ-005.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 13h39
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
LEI 552-01 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2001
LEI 1284-15 SUBSÍDIO MENSAL PREFEITO 2016.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17
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DOQ 064 05-04-2023 ATO 015 ORDEM DIA 14ª SESSÃO REQ 521-522 DL 503-504 E ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h07
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LEI 1618-21 PL 136-2021 MSG 042-2021 ABERTURA CRÉDITO ADCIONAL DOQ 224.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h10
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LEI 1617-21 PL 134.21 MSG 040.21 ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL DOQ 224.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h10
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LEI 372-99 MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA GAP.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 346-98 LIBERAR ESPAÇO PRÓPRIO MUNICIPAL FUNCIONAMENTO FARMÁCIA HORÁRIO INTEGRAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
LEI 122-94 ISENÇÃO IPTU IDADE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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