Câmara Municipal

DOQ 232 13-12-2022.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h45
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LEI 372-99 MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA GAP.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 346-98 LIBERAR ESPAÇO PRÓPRIO MUNICIPAL FUNCIONAMENTO FARMÁCIA HORÁRIO INTEGRAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
LEI 337-98 EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS EM CONCESSÕES MUNICIPAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
LEI 255-97 CRIA CONSULTORIA JURIDICA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1997
LEI 157-95 PLANO PLURIANUAL 1994-97.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h28
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LEI 082-93 FERIADOS RELIGIOSOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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DOQ 101 03 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JUNHO 2025 (100 - 118)
DOQ - 001 02.01.24.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h15
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DOQ 214 21.11.23 PARTE 2_.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h45
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