Câmara Municipal

LEI 552-01 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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DOQ 195 15 DE OUTUBRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/11/2025 16h04
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LEI 1284-15 SUBSÍDIO MENSAL PREFEITO 2016.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17
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LEI 1192-14 OPERAÇÃO DE CRÉDITO CEF.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h36
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DOQ 066 DE 14 DE ABRIL DE 2026.pdf: por Armando Martins — última modificação 29/04/2026 15h10
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DOQ 064 05-04-2023 ATO 015 ORDEM DIA 14ª SESSÃO REQ 521-522 DL 503-504 E ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h07
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DOQ 232 13-12-2022.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h45
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LEI 1617-21 PL 134.21 MSG 040.21 ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL DOQ 224.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h10
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LEI 372-99 MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA GAP.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
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LEI 346-98 LIBERAR ESPAÇO PRÓPRIO MUNICIPAL FUNCIONAMENTO FARMÁCIA HORÁRIO INTEGRAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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