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Arquivo PDF document LEI 337-98 EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS EM CONCESSÕES MUNICIPAIS.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
Arquivo PDF document LEI 255-97 CRIA CONSULTORIA JURIDICA.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1997
Arquivo PDF document LEI 157-95 PLANO PLURIANUAL 1994-97.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1995
Arquivo PDF document LEI 082-93 FERIADOS RELIGIOSOS.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
Arquivo PDF document LEI 046-93 LDO 1994.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h42
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
Arquivo PDF document DOQ 101 03 DE JUNHO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JUNHO 2025 (100 - 118)
Arquivo PDF document DOQ - 001 02.01.24.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JANEIRO 2024 (001 - 023)
Arquivo PDF document DOQ 214 21.11.23 PARTE 2_.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ NOVEMBRO 2023 (204 - 221)
Arquivo PDF document DOQ 157 22.08.2023 LEIS 1759 E 1760-23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ AGOSTO 2023 (142 - 164)
Arquivo PDF document DOQ 216 - 11-11-2021.pdf
por Rylla — última modificação 22/11/2021 12h34
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ NOVEMBRO 2021 (210-227)
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