Câmara Municipal

LEI 1474-18 ALTERA LEI 1366 INCORPORAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LEI 982-10 ALTERA LEI 461-00 LEI 299-98.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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LEI 848-07 REVOGADA LEI 849-07.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h27
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LEI 1767-23 PL 143-23 MSG 040-23 ALTERA LEI 1735-23 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DOQ 208.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h07
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DOQ - 021 - 29-01-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h13
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DOQ-830.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h43
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LEI 1177-13 LOA _2014_.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h39
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LEI 1277-15 ALTERA LEI 913-09 CONSELHO HABITAÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h13
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DOQ-479 pages-86-104.pdf: por Armando Martins — última modificação 07/02/2019 16h29
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MARÇO DE 2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 12h02
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