Câmara Municipal

LEI 964-09 PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h47
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
DOQ-118.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h48
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
DOQ 162 19-08-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 23/08/2021 09h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ AGOSTO 2021 (149-170)
LEI 453-99 REVOGADA PELA LEI 1009-10.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 579-02 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h38
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
LEI 540-01 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2001
LEI 534-01 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2001
DOQ 031 20 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Diário Oficial 2026 / Fevereiro (021- 036)
LEI 1486-19 PROÍBE A UTLIZAÇÃO DE CANUDOS DESCARTÁVEIS - VER. DRA. FÁTIMA DOQ 535.pdf: por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 15h05
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LC 015 -00 CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
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