Câmara Municipal

ATO nº 079-2025 ORDEM DO DIA 14.10.2025pdf.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2026 17h43
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LEI 921-09 SITUAÇÃO EMERGÊNCIA SAUDE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h45
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LEI 656-04 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h45
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DOQ-941.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h05
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LEI 1166-13 INSTALAR CÂMERAS DE VÍDEO E MONITORAMENTO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
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LEI 538-01 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 1839-24 PL_150_2024_MSG_052_2024 CRÉDITO ADICIONAL FMS DOQ 241.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h16
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LEI 1808-24 PL_124-2024_MSG_027-2024_CREDITO ADICIONAL DOQ 192.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h12
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LEI 1378-17 UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO PASTORA DIANDIAMIR HERMSDORFF DALETHESE _IPDH_ - VER JOÃO PEDRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 942-09 SEMANA MUNICIPAL COMBATE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
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