Câmara Municipal

LEI 1683-22 MSG. 028 CRÉDITO SUPLEMENTAR FMS DOQ 146.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
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LEI 336-98 CRIAÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 326-98 PROIBIR PICHAÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 228-96 CRÉDITO ESPECIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
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LEI 197-95 ADAPTAÇÃO PASSEIOS PÚBLICOS PESSOAS DEFICIENCIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
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LEI 099-94 CRIA CARGOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1994
LEI 045-93 CRIA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DONA BELMIRA VARGAS DA SILVA.”.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h42
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DOQ - 047 11.03.24.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h05
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DOQ - 020 26.01.24 RELATORIO ORÇAMENTARIO.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h28
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JANEIRO 2024 (001 - 023)
DOQ 169 11.09.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h22
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ SETEMBRO 2023 (165 - 183)

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