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Arquivo PDF document LEI 1017-10 LOA 2011.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 13/07/2018 13h41
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2010
Arquivo PDF document LC 063-12 INCENTIVOS FISAIS - ZENQ.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h08
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei 900-08 COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.pdf
por Armando Martins última modificação 28/03/2019 09h51
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2008
Arquivo PDF document DOQ 222 26 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins última modificação 20/01/2026 16h34
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ NOVEMBRO (207- 224)
Arquivo PDF document LEI 1474-18 ALTERA LEI 1366 INCORPORAÇÃO.pdf
por Armando Martins última modificação 22/03/2019 10h52
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document LEI 982-10 ALTERA LEI 461-00 LEI 299-98.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 13/07/2018 13h40
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2010
Arquivo PDF document LEI 848-07 REVOGADA LEI 849-07.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 12/07/2018 15h27
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2007
Arquivo PDF document LEI 1767-23 PL 143-23 MSG 040-23 ALTERA LEI 1735-23 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DOQ 208.pdf
por Armando Martins última modificação 05/02/2024 17h07
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2023
Arquivo PDF document DOQ - 021 - 29-01-2021.pdf
por Armando Martins última modificação 20/07/2021 11h13
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JANEIRO 2021 (001-021)
Arquivo PDF document LEI 1177-13 LOA _2014_.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 16/07/2018 12h39
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2013