Câmara Municipal

LEI 1017-10 LOA 2011.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h41
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LC 063-12 INCENTIVOS FISAIS - ZENQ.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h08
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Lei 900-08 COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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DOQ 222 26 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2026 16h34
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LEI 1474-18 ALTERA LEI 1366 INCORPORAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LEI 982-10 ALTERA LEI 461-00 LEI 299-98.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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LEI 848-07 REVOGADA LEI 849-07.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h27
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LEI 1767-23 PL 143-23 MSG 040-23 ALTERA LEI 1735-23 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DOQ 208.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h07
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DOQ - 021 - 29-01-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h13
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LEI 1177-13 LOA _2014_.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h39
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