Resultado da busca por lei

5521 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ 028 - 09-02-2022 ANO II.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h41
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ FEVEREIRO 2022
Arquivo PDF document DOQ 28 07 DE FEVEREIRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h06
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ FEVEREIRO 2025 (024 - 042)
Arquivo PDF document DOQ 28 07 DE FEVEREIRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h06
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ FEVEREIRO 2025 (024 - 042)
Arquivo PDF document DOQ 028 11 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Diário Oficial 2026 / Fevereiro (021- 036)
Arquivo PDF document DOQ 029 09-02-2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h52
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ FEVEREIRO 2023 (023- 038)
Arquivo PDF document DOQ 029 - 10-02-2022 ANO II.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h42
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ FEVEREIRO 2022
Arquivo PDF document DOQ 29 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - Copia.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h06
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ FEVEREIRO 2025 (024 - 042)
Arquivo PDF document DOQ 029 12 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Diário Oficial 2026 / Fevereiro (021- 036)
Arquivo PDF document DOQ 030 10-02-2023 edição supl.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h52
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ FEVEREIRO 2023 (023- 038)
Arquivo PDF document DOQ 030 10-02-2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h52
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ FEVEREIRO 2023 (023- 038)
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 99 100 101 [102] 103 104 105 ... 553