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Arquivo PDF document DOQ-612-19.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/08/2019 15h37
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document LEI 1164-13 DISPONIBILIZAR LISTA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS PROMULGADA.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2013
Arquivo PDF document DOQ-078.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h46
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document LEI 1454-18 RETENÇÃO CÓPIAS DOCUMENTOS DOQ 415 VER ELOIZA.pdf
por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document DOQ 170 10 DE SETEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 11h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ SETEMBRO 2025 (163 - 184)
Arquivo Microsoft Word Document LEI 1297-16 AUTISMO PROTEÇÃO DIREITOS DOQ 781.doc
por Armando Martins — última modificação 17/07/2019 15h37
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2016
Arquivo PDF document LEI 1653-22 MARCO STARTUPS E EMPREENDEDORISMO DOQ 060.pdf
por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h57
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2022
Arquivo PDF document DOQ 076 26-04-23 DL 507 FILIPE MARTINS E 508 RODIRGO BACELLAR - INDICAÇÕES SESSÕES 13 E 14.pdf
por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h08
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ ABRIL 2023 (062 - 078)
Arquivo PDF document DOQ 049 15-03-2023 RAFAEL FOQUINHA SECRETÁRIO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h53
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ MARÇO 2023 (039-061)
Arquivo PDF document DOQ 023 01-02-2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h52
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ FEVEREIRO 2023 (023- 038)
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