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Arquivo PDF document LEI 1277-15 ALTERA LEI 913-09 CONSELHO HABITAÇÃO.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h13
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document LEI 1136-13 ALTERA LEI 1133-13 Estrutura.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h36
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2013
Arquivo PDF document DOQ-479 pages-86-104.pdf
por Armando Martins — última modificação 07/02/2019 16h29
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MARÇO DE 2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 12h02
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2022 / MARÇO 2022
Arquivo PDF document LEI 748-05 INCENTIVOS FISCAIS IMPLANTAÇÃO EMPRESAS DISTRITO INDUSTRIAL.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h59
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
Arquivo PDF document LEI 1291-15 LOA 2016.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h18
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document DOQ-830.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h43
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-846-03.07.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JULHO 2020 (844-866)
Arquivo PDF document LEI 975-09 PLANO PLURIANUAL PPA 2010-2013.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h48
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
Arquivo PDF document DOQ-496-páginas-1-60.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/02/2019 15h59
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
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