Câmara Municipal

LEI 1621-21 PL 135-21 MSG. 041 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DOQ 231.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h10
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LEI 1584-21 ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, SANGUE E MEDULA ÓSSEA ATO PROMULGAÇÃO 006-2021 PL 331-2021 VER THOMAS DOQ 171.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h52
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LEI 393-99 CÓDIGO AMBIENTAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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LEI 373-99 MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA SEMEDEC.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
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LEI 316-98 IDENTIFICAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 151-94 PROTEÇÃO NASCENTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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LEI 134-94 SERVIÇOS FUNERÁRIOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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LEI 012-93 REDUÇÃO MULTA IPTU ATRASO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 007-93 COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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DOQ 102 04 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h27
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